Thomaz Bastos é contra a Ficha Limpa JUSTIÇA – Ex-ministro da Justiça de Lula diz que a lei é inconstitucional e não pode retroagir
O renomado jurista Márcio Thomaz Bastos, ex-ministro da Justiça no Governo Lula, em entrevista à revista IstoÉ desta semana, afirma que a Lei da Ficha Limpa “é inconstitucional”. E mais: “a lei tira o direito do eleitor de escolher ou não escolher e esvazia a competência dos tribunais superiores”. Confira a íntegra da entrevista à IstoÉ.
Istoé -A Justiça Eleitoral já barrou as candidaturas de mais de 240 políticos fichas sujas. A lei pegou?
Márcio Thomaz Bastos -A lei tem uma origem excelente, que é a iniciativa popular. E tem uma finalidade ótima. Mas, em minha opinião, o texto é inconstitucional. Fere a presunção de inocência. Antecipa a eficácia da punição antes que ela transite em julgado.
Istoé -Alguns ministros do STF dizem que a lei não pode retroagir. O que o senhor acha dessa posição?
Márcio Thomaz Bastos -É a mesma opinião minha. A lei limita a soberania da escolha popular, você tira o direito do eleitor de escolher ou não escolher. Em minha opinião, a lei esvazia a competência dos tribunais superiores. Por uma decisão de colegiado de segundo grau, às vezes você afasta os tribunais superiores do controle de constitucionalidade e de legalidade que eles devem fazer sobre as decisões.
Istoé -Uma eventual decisão do Supremo derrubando decisões do TSE desmoralizaria a Justiça Eleitoral?
Márcio Thomaz Bastos –Acho que não, porque o importante é preservar as cláusulas pétreas da Constituição. E a presunção de inocência talvez seja a mais pétrea dessas cláusulas.
Istoé -Não é injusto um ficha suja ser eleito?
Márcio Thomaz Bastos –Estamos num estado de Direito republicano.Vale o império da lei e não o dos homens.
Parte da entrevista concedida pelo renomado jurista e ex-ministro da Justiça do primeiro governo Lula, Márcio Thomaz Bastos, à revista Isto É do último fim de semana.
Revista Isto É
O renomado jurista Márcio Thomaz Bastos, ex-ministro da Justiça no Governo Lula, em entrevista à revista IstoÉ desta semana, afirma que a Lei da Ficha Limpa “é inconstitucional”. E mais: “a lei tira o direito do eleitor de escolher ou não escolher e esvazia a competência dos tribunais superiores”. Confira a íntegra da entrevista à IstoÉ.
Istoé -A Justiça Eleitoral já barrou as candidaturas de mais de 240 políticos fichas sujas. A lei pegou?
Márcio Thomaz Bastos -A lei tem uma origem excelente, que é a iniciativa popular. E tem uma finalidade ótima. Mas, em minha opinião, o texto é inconstitucional. Fere a presunção de inocência. Antecipa a eficácia da punição antes que ela transite em julgado.
Istoé -Alguns ministros do STF dizem que a lei não pode retroagir. O que o senhor acha dessa posição?
Márcio Thomaz Bastos -É a mesma opinião minha. A lei limita a soberania da escolha popular, você tira o direito do eleitor de escolher ou não escolher. Em minha opinião, a lei esvazia a competência dos tribunais superiores. Por uma decisão de colegiado de segundo grau, às vezes você afasta os tribunais superiores do controle de constitucionalidade e de legalidade que eles devem fazer sobre as decisões.
Istoé -Uma eventual decisão do Supremo derrubando decisões do TSE desmoralizaria a Justiça Eleitoral?
Márcio Thomaz Bastos –Acho que não, porque o importante é preservar as cláusulas pétreas da Constituição. E a presunção de inocência talvez seja a mais pétrea dessas cláusulas.
Istoé -Não é injusto um ficha suja ser eleito?
Márcio Thomaz Bastos –Estamos num estado de Direito republicano.Vale o império da lei e não o dos homens.
Parte da entrevista concedida pelo renomado jurista e ex-ministro da Justiça do primeiro governo Lula, Márcio Thomaz Bastos, à revista Isto É do último fim de semana.
Revista Isto É
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